Prefeitura Municipal de Inhaúma - MG

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Manifestação Presencial

Para realizar uma manifestação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde o Ouvidor registrará sua manifestação. Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria da Prefeitura:

Unidade: Prefeitura Munipal de Inhaúma - MG

Horário de Funcionamento: Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h00 de 12h30 às 17h30

Email: [email protected]

Formulário Presencial do Ouvidoria

Transparência

Relatório Gerencial de Ouvidoria

Lei de acesso ao Ouvidoria

A Lei n° 13.460/2017 estabelece em seu art. 10 que os usuários de serviços públicos devem ter garantido o direito de manifestação, sendo que estas podem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, ou a outros canais disponibilizados para esse fim. Portanto, todos os órgãos ou entidades públicas devem disponibilizar meios para receber as manifestações dos usuários, podendo ser através da ouvidoria ou de outros canais de atendimento.
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Tipos manifestação
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Atendimentos

Atendimento: 1/2024

Assunto: RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE 2025

Status: Aguardando resposta

Data: 27/08/2024

Atendimento: 2/2024

Assunto: Esgoto

Status: Aguardando resposta

Data: 28/08/0024

Inhaúma, MG, Brasil- fazenda Quatéis

Atendimento: 3/2024

Assunto: Aliquota ISS

Status: Aguardando resposta

Data: 04/10/2024

Atendimento: 4/2024

Assunto: FALTA DE ÁGUA - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO

Status: Aguardando resposta

Data: 12/12/2024

Rua Padre João Ribeiro da Cruz, 620, Inhaúma - MG, Brasil

Atendimento: 5/2025

Assunto: GUIA ISSQN 12/2024

Status: Aguardando resposta

Data: 07/01/2025

Hotel Fazenda Pacu, Inhaúma - MG, Brasil

Atendimento: 6/2025

Assunto: GUIA ISSQN 12/2024

Status: Aguardando resposta

Data: 07/01/2025

Hotel Fazenda Pacu, Inhaúma - MG, Brasil

Atendimento: 7/2025

Assunto: RELATÓRIO DÉBITOS EM ABERTO

Status: Aguardando resposta

Data: 17/01/2025

Hotel Fazenda Pacu, Inhaúma - MG, Brasil

Atendimento: 8/2025

Assunto: Como consigo Certidão de Baixa de uma obra?

Status: Aguardando resposta

Data: 17/01/2025

Rua Ivo José da Silva, Inhaúma - MG, Brasil

Neste mapa serão exibidas apenas atendimentos que possuem endereço cadastrado.

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.